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Como deve ocorrer a redistribuição dos habeas corpus, mandados de segurança e feitos que reclamam solução urgente no afastamento por até 3 dias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como deve ocorrer a redistribuição dos habeas corpus, mandados de segurança e feitos que reclamam solução urgente no afastamento por até 3 dias?
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Resposta
A redistribuição deve ocorrer mediante oportuna compensação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 243. Quando o afastamento for por período igual ou inferior a 3 (três) dias, serão redistribuídos, mediante oportuna compensação, os
habeas corpus
, os mandatos de segurança e os feitos que, consoante fundada alegação do interessado, reclamam solução urgente. Em caso de vaga, ressalvados esses processos, os demais serão atribuídos ao nomeado para preenchê-la.
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