Flashcard FC473722
Em caso de vaga, quais processos ficam ressalvados da atribuição ao nomeado para preenchê-la?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em caso de vaga, quais processos ficam ressalvados da atribuição ao nomeado para preenchê-la?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ficam ressalvados os habeas corpus, os mandados de segurança e os feitos que reclamam solução urgente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 243. Quando o afastamento for por período igual ou inferior a 3 (três) dias, serão redistribuídos, mediante oportuna compensação, os
habeas corpus
, os mandatos de segurança e os feitos que, consoante fundada alegação do interessado, reclamam solução urgente. Em caso de vaga, ressalvados esses processos, os demais serão atribuídos ao nomeado para preenchê-la.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em