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Como deve ser escolhido o substituto dentro da mesma Câmara para compor o quorum de julgamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como deve ser escolhido o substituto dentro da mesma Câmara para compor o quorum de julgamento?
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Resposta
Por outro magistrado da mesma Câmara, observando a ordem de antiguidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 244. Para compor o quorum de julgamento, o magistrado, nos casos de ausência ou impedimento eventual, será substituído por outro da mesma Câmara, na ordem de antiguidade, ou, se impossível, de outra, de preferência da mesma Seção especializada, na forma prevista no Regimento Interno.
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