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Qual preferência deve orientar a escolha de substituto quando ele for proveniente de outra Câmara?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual preferência deve orientar a escolha de substituto quando ele for proveniente de outra Câmara?
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Resposta
Preferência por magistrado pertencente à mesma Seção especializada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 244. Para compor o quorum de julgamento, o magistrado, nos casos de ausência ou impedimento eventual, será substituído por outro da mesma Câmara, na ordem de antiguidade, ou, se impossível, de outra, de preferência da mesma Seção especializada, na forma prevista no Regimento Interno.
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