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Em qual normativa deve ser disciplinada a forma pela qual se procede à substituição de magistrados para compor o quorum de julgamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em qual normativa deve ser disciplinada a forma pela qual se procede à substituição de magistrados para compor o quorum de julgamento?
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Resposta
Na forma prevista no Regimento Interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 244. Para compor o quorum de julgamento, o magistrado, nos casos de ausência ou impedimento eventual, será substituído por outro da mesma Câmara, na ordem de antiguidade, ou, se impossível, de outra, de preferência da mesma Seção especializada, na forma prevista no Regimento Interno.
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