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Quais juízes estão proibidos de serem convocados para atuar como vogais no Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais juízes estão proibidos de serem convocados para atuar como vogais no Tribunal?
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Resposta
Não podem ser convocados juízes punidos com advertência, censura, remoção compulsória ou disponibilidade, nem aqueles que estejam respondendo a processo para decretação da perda do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 245. A convocação de juiz de primeira instância somente se fará para completar, como vogal, o quorum de julgamento, quando por suspeição ou impedimento dos integrantes do Tribunal não for possível a substituição na forma prevista no artigo anterior.
§ 1º A convocação far-se-á mediante sorteio público dentre os juízes da comarca da capital.
§ 2º Não poderão ser convocados juízes punidos com as penas de advertência, censura, remoção compulsória e disponibilidade e nem os que estejam respondendo a processo para decretação da perda do cargo.
§ 3º Convocados para terem jurisdição no Tribunal, os juízes de direito não passarão o exercício aos seus substitutos legais.
§ 4º Os juízes convocados não poderão votar nas questões relativas à organização da Justiça, administrativa, disciplinares e regimentais.
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