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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, a convocação para completar quorum de julgamento autoriza a concessão de qualquer vantagem?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, a convocação para completar quorum de julgamento autoriza a concessão de qualquer vantagem?
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Resposta
Não. A convocação destinada a completar quorum de julgamento não autoriza a concessão de qualquer vantagem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. A redistribuição de feitos, a substituição nos casos de ausência ou impedimento eventual e a convocação para completar quorum de julgamento não autorizam a concessão de qualquer vantagem.
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