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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quem substitui o juiz de direito na respectiva circunscrição sem necessidade de convocação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quem substitui o juiz de direito na respectiva circunscrição sem necessidade de convocação?
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Resposta
A substituição é feita pelo juiz substituto da respectiva circunscrição, independentemente de convocação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 247. Os Juízes de direito serão substituídos:
I – pelo Juiz substituto da respectiva circunscrição judiciária, independentemente de qualquer convocação;
II – pelo juiz substituto de outra circunscrição a juízo do Presidente do Tribunal;
Parágrafo único. Na circunscrição judiciária onde houver mais de um substituto, a substituição far-se-á na ordem numérica dos mesmos.
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