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Em quais comarcas se aplica a regra de substituição de juízes do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina quando não há juiz substituto disponível?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em quais comarcas se aplica a regra de substituição de juízes do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina quando não há juiz substituto disponível?
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Resposta
Aplica-se às comarcas com mais de duas varas, exclusivamente quando não houver juiz substituto disponível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 248. Nas comarcas com mais de 2 (duas) varas, não havendo juiz substituto disponível, os juízes de direito serão substituídos:
I – pelo juiz de direito da mesma competência;
II – pelo juiz de direito de outra competência, na ordem decrescente de antiguidade na entrância, sendo, porém, o mais moderno substituído pelo mais antigo.
Parágrafo único. Em virtude de substituição, nenhum juiz poderá acumular, com a própria, mais de uma vara, a não ser em caso de absoluta necessidade, a critério do Presidente do Tribunal.
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