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Qual critério prioritário para substituição deve ser adotado quando houver juiz disponível da mesma competência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual critério prioritário para substituição deve ser adotado quando houver juiz disponível da mesma competência?
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Resposta
A substituição deve ser feita pelo juiz de direito da mesma competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 248. Nas comarcas com mais de 2 (duas) varas, não havendo juiz substituto disponível, os juízes de direito serão substituídos:
I – pelo juiz de direito da mesma competência;
II – pelo juiz de direito de outra competência, na ordem decrescente de antiguidade na entrância, sendo, porém, o mais moderno substituído pelo mais antigo.
Parágrafo único. Em virtude de substituição, nenhum juiz poderá acumular, com a própria, mais de uma vara, a não ser em caso de absoluta necessidade, a critério do Presidente do Tribunal.
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