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Na falta de juiz da mesma competência, em que ordem devem ser chamados juízes de outra competência para substituir?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Na falta de juiz da mesma competência, em que ordem devem ser chamados juízes de outra competência para substituir?
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Resposta
Devem ser chamados na ordem decrescente de antiguidade na entrância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 248. Nas comarcas com mais de 2 (duas) varas, não havendo juiz substituto disponível, os juízes de direito serão substituídos:
I – pelo juiz de direito da mesma competência;
II – pelo juiz de direito de outra competência, na ordem decrescente de antiguidade na entrância, sendo, porém, o mais moderno substituído pelo mais antigo.
Parágrafo único. Em virtude de substituição, nenhum juiz poderá acumular, com a própria, mais de uma vara, a não ser em caso de absoluta necessidade, a critério do Presidente do Tribunal.
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