Flashcard FC473744
Qual é a limitação imposta sobre a acumulação de varas por juiz em razão de substituição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é a limitação imposta sobre a acumulação de varas por juiz em razão de substituição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Nenhum juiz pode acumular, com a própria, mais de uma vara, ou seja, além da sua vara titular, no máximo mais uma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 248. Nas comarcas com mais de 2 (duas) varas, não havendo juiz substituto disponível, os juízes de direito serão substituídos:
I – pelo juiz de direito da mesma competência;
II – pelo juiz de direito de outra competência, na ordem decrescente de antiguidade na entrância, sendo, porém, o mais moderno substituído pelo mais antigo.
Parágrafo único. Em virtude de substituição, nenhum juiz poderá acumular, com a própria, mais de uma vara, a não ser em caso de absoluta necessidade, a critério do Presidente do Tribunal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em