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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, em comarcas compostas por duas varas, quem assume a jurisdição na falta ou impedimento do juiz substitut
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, em comarcas compostas por duas varas, quem assume a jurisdição na falta ou impedimento do juiz substituto?
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Resposta
Os demais juízes de direito da comarca assumem a jurisdição, por meio de substituição automática.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. Nas comarcas com 2 (duas) varas, na falta ou impedimento do juiz substituto os juízes de direito se substituirão automaticamente.
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