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Qual o prazo anual para organização da tabela de ordem de substituição pelo Presidente do Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual o prazo anual para organização da tabela de ordem de substituição pelo Presidente do Tribunal?
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Resposta
Deve ser organizada até 15 de dezembro de cada ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 250. Na falta ou impedimento de juiz substituído, nas comarcas onde haja uma só vara, será o juiz de direito substituído pelo das comarcas mais próximas, observada a ordem estabelecida em tabela organizada pelo Presidente do Tribunal, até 15 (quinze) de dezembro de cada ano.
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