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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quem é o substituto imediato do juiz-auditor da Justiça Militar em suas faltas ou impedimentos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quem é o substituto imediato do juiz-auditor da Justiça Militar em suas faltas ou impedimentos?
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Resposta
O substituto do juiz-auditor, que exerce a substituição de forma imediata em caso de falta ou impedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 252. O juiz-auditor da Justiça Militar será substituto, sucessivamente, em suas faltas ou impedimentos, pelo seu substituto e por juiz substituto vitalício. (NR)
(Redação do art. 252 dada pela Lei 6.899, de 1986)
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