Flashcard FC473759
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quem assume a substituição do juiz-auditor da Justiça Militar quando o seu substituto também estiver aus
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quem assume a substituição do juiz-auditor da Justiça Militar quando o seu substituto também estiver ausente ou impedido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O juiz substituto vitalício, que sucede na substituição quando o substituto imediato está ausente ou impedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 252. O juiz-auditor da Justiça Militar será substituto, sucessivamente, em suas faltas ou impedimentos, pelo seu substituto e por juiz substituto vitalício. (NR)
(Redação do art. 252 dada pela Lei 6.899, de 1986)
.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em