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Em que situações o juiz-auditor da Justiça Militar deve ser substituído segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que situações o juiz-auditor da Justiça Militar deve ser substituído segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Nas hipóteses de falta ou impedimento do juiz-auditor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 252. O juiz-auditor da Justiça Militar será substituto, sucessivamente, em suas faltas ou impedimentos, pelo seu substituto e por juiz substituto vitalício. (NR)
(Redação do art. 252 dada pela Lei 6.899, de 1986)
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