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Quem designa o advogado substituto quando houver impedimento ou falta simultânea dos advogados do Juízo de Menores e da Justiça Militar, segundo o Código de Divisão e Organização J
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem designa o advogado substituto quando houver impedimento ou falta simultânea dos advogados do Juízo de Menores e da Justiça Militar, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O advogado substituto é designado pelo Presidente do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. Os advogados do Juízo de menores e da Justiça Militar, nos casos de licença, férias ou impedimentos ocasionais, se substituirão reciprocamente.
Parágrafo único. Quando o impedimento ou falta for simultânea, a substituição far-se-á por advogado designado pelo Presidente do Tribunal, ou pelo auditor, se o impedimento for ocasional.
Parágrafo único. Quando o impedimento ou falta for simultânea, a substituição far-se-á, por advogado designado pelo Presidente do Tribunal, ou pelo juiz-auditor, se o impedimento for ocasional. (NR)
(Redação do parágrafo único dada pela Lei 6.899, de 1986)
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