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Quais instrumentos regulam os casos de suspeição e outros impedimentos relativos ao feito no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais instrumentos regulam os casos de suspeição e outros impedimentos relativos ao feito no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
São regulados pelas leis processuais e pelo Regimento Interno do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. As leis processuais e o Regimento Interno do Tribunal regularão os casos de suspeição e outros impedimentos relativos ao feito.
Parágrafo único. Tratando-se de suspeição de natureza íntima, o juiz a comunicará, em caráter reservado, ao Conselho Disciplinar da Magistratura, sem revelar os motivos.
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Incompatibilidade
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