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Que providência o juiz deve adotar quando se tratar de suspeição de natureza íntima?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que providência o juiz deve adotar quando se tratar de suspeição de natureza íntima?
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Resposta
O juiz deve comunicar a suspeição, em caráter reservado, ao Conselho Disciplinar da Magistratura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. As leis processuais e o Regimento Interno do Tribunal regularão os casos de suspeição e outros impedimentos relativos ao feito.
Parágrafo único. Tratando-se de suspeição de natureza íntima, o juiz a comunicará, em caráter reservado, ao Conselho Disciplinar da Magistratura, sem revelar os motivos.
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Incompatibilidade
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