Flashcard FC473768
O que o juiz deve abster-se de revelar ao comunicar uma suspeição de natureza íntima ao Conselho Disciplinar da Magistratura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O que o juiz deve abster-se de revelar ao comunicar uma suspeição de natureza íntima ao Conselho Disciplinar da Magistratura?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O juiz não deve revelar os motivos da suspeição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. As leis processuais e o Regimento Interno do Tribunal regularão os casos de suspeição e outros impedimentos relativos ao feito.
Parágrafo único. Tratando-se de suspeição de natureza íntima, o juiz a comunicará, em caráter reservado, ao Conselho Disciplinar da Magistratura, sem revelar os motivos.
(
)
Incompatibilidade
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em