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Que forma legal o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina exige para declarar a incompatibilidade de exercício de cargo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que forma legal o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina exige para declarar a incompatibilidade de exercício de cargo?
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Resposta
O Código estabelece que a incompatibilidade de exercício de cargo depende de declaração expressa por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 256. A incompatibilidade de exercício de cargo procede de declaração expressa de lei.
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