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Que procedimento deve ser adotado quando, por motivo de impedimento de desembargadores, o Tribunal Pleno ou as Câmaras Reunidas ficarem impossibilitados de julgar um feito?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que procedimento deve ser adotado quando, por motivo de impedimento de desembargadores, o Tribunal Pleno ou as Câmaras Reunidas ficarem impossibilitados de julgar um feito?
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Resposta
Adotar-se-á o procedimento previsto para esses casos de impedimento, observando a norma que disciplina a solução de impedimentos e substituições de julgadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 257. Não poderão ser juízes no mesmo feito cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral, até o terceiro grau.
§ 1º Poderão, todavia, ter assento no Tribunal dois ou mais desembargadores ligados pelos laços de parentesco ou afinidade a que se refere este artigo, servindo, nesse caso, em Câmaras especializadas diversas. No Tribunal Pleno votará no julgamento dos feitos aquele que, pelo Regimento Interno, houver de fazê-lo em primeiro lugar.
§ 2º Quando, por motivo do Impedimento dos outros desembargadores, o Tribunal Pleno ou Câmaras Reunidas ficarem impossibilitados de julgar um feito, proceder-se-á de acordo com o disposto no art. 245.
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