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No âmbito do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quando um juiz do Tribunal fica impedido de atuar em uma causa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No âmbito do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quando um juiz do Tribunal fica impedido de atuar em uma causa?
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Resposta
Fica impedido quando, na instância inferior, o juiz tiver proferido qualquer ato decisório relativo àquela causa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 258. No Tribunal, o juiz será também impedido de funcionar nas causas em que, na instância inferior, tiver proferido algum ato decisório, salvo nas ações rescisórias e nas revisões criminais.
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