Flashcard FC473776
Quais são as exceções ao impedimento do juiz do Tribunal previstas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais são as exceções ao impedimento do juiz do Tribunal previstas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O impedimento não se aplica às ações rescisórias e às revisões criminais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 258. No Tribunal, o juiz será também impedido de funcionar nas causas em que, na instância inferior, tiver proferido algum ato decisório, salvo nas ações rescisórias e nas revisões criminais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em