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Que restrição o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina impõe ao exercício conjunto de juiz e promotor público na mesma comarca por parentes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que restrição o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina impõe ao exercício conjunto de juiz e promotor público na mesma comarca por parentes?
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Resposta
É vedado que parentes sirvam conjuntamente como juiz e promotor público na mesma comarca.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 259. Na mesma comarca não poderão servir, conjuntamente como juiz e promotor público, os parentes a que se refere o art. 257. Ocorrendo esse caso, a incompatibilidade resolver-se-á em favor do magistrado.
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