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Como se resolve a incompatibilidade quando parentes servem conjuntamente como juiz e promotor público na mesma comarca, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Est
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como se resolve a incompatibilidade quando parentes servem conjuntamente como juiz e promotor público na mesma comarca, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A incompatibilidade é resolvida em favor do magistrado, preservando-se a situação do juiz em detrimento da do promotor público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 259. Na mesma comarca não poderão servir, conjuntamente como juiz e promotor público, os parentes a que se refere o art. 257. Ocorrendo esse caso, a incompatibilidade resolver-se-á em favor do magistrado.
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