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Que impedimentos devem ser observados pelo Tribunal do Júri segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que impedimentos devem ser observados pelo Tribunal do Júri segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Devem ser observados os impedimentos previstos na legislação específica, ou seja, situações definidas em lei que impedem a atuação de jurados ou julgadores em razão de vínculo, interesse ou circunstância legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 260. No Tribunal do Júri, observar-se-ão os impedimentos e incompatibilidades estabelecidos na legislação específica.
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