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Que incompatibilidades devem ser observadas pelo Tribunal do Júri segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que incompatibilidades devem ser observadas pelo Tribunal do Júri segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Devem ser observadas as incompatibilidades estabelecidas na legislação específica, isto é, circunstâncias que tornam incompatível o exercício simultâneo de determinadas funções ou cargos com a participação no Tribunal do Júri.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 260. No Tribunal do Júri, observar-se-ão os impedimentos e incompatibilidades estabelecidos na legislação específica.
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