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Quem está proibido de requerer ou atuar como advogado perante juiz, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem está proibido de requerer ou atuar como advogado perante juiz, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Estão proibidos os cônjuges, parentes e afins do juiz nos graus indicados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 261. Não poderão requerer nem funcionar como advogados os que forem cônjuges, parentes ou afins do Juiz, nos graus indicados.
§ 1º Ficará o Juiz impedido, se a intervenção do advogado se der em virtude de distribuição obrigatória ou ter sido constituído procurador do réu, salvo se a incompatibilidade tiver sido procurada maliciosamente.
§ 2º A incompatibilidade se resolverá contra o advogado se este intervir no curso da causa, em primeira ou segunda instância.
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