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Qual hipótese afasta o impedimento do juiz mesmo havendo intervenção de advogado parente, cônjuge ou afin?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual hipótese afasta o impedimento do juiz mesmo havendo intervenção de advogado parente, cônjuge ou afin?
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Resposta
O impedimento não se declara quando a incompatibilidade tiver sido procurada maliciosamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 261. Não poderão requerer nem funcionar como advogados os que forem cônjuges, parentes ou afins do Juiz, nos graus indicados.
§ 1º Ficará o Juiz impedido, se a intervenção do advogado se der em virtude de distribuição obrigatória ou ter sido constituído procurador do réu, salvo se a incompatibilidade tiver sido procurada maliciosamente.
§ 2º A incompatibilidade se resolverá contra o advogado se este intervir no curso da causa, em primeira ou segunda instância.
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