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Que vedação o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina impõe ao magistrado em atividade quanto ao exercício do comércio?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que vedação o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina impõe ao magistrado em atividade quanto ao exercício do comércio?
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Resposta
O magistrado em atividade é proibido de exercer o comércio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 262. O magistrado em atividade não pode exercer o comércio, nem tomar parte em sociedades comerciais como diretor, presidente, gerente, administrador ou membro do conselho fiscal.
Parágrafo único. Não se compreende nessa proibição a de fazer parte de associações de mutualidade, em benefício próprio, de sua família, ou de seus herdeiros.
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