Flashcard FC473786
Que participações em sociedades comerciais são vedadas ao magistrado em atividade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que participações em sociedades comerciais são vedadas ao magistrado em atividade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É vedado ao magistrado integrar sociedades comerciais na condição de diretor, presidente, gerente, administrador ou membro do conselho fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 262. O magistrado em atividade não pode exercer o comércio, nem tomar parte em sociedades comerciais como diretor, presidente, gerente, administrador ou membro do conselho fiscal.
Parágrafo único. Não se compreende nessa proibição a de fazer parte de associações de mutualidade, em benefício próprio, de sua família, ou de seus herdeiros.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em