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Que vedação o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina impõe aos magistrados quanto ao exercício de outras funções, inclusive quando estiverem em dis
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que vedação o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina impõe aos magistrados quanto ao exercício de outras funções, inclusive quando estiverem em disponibilidade?
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Resposta
O Código estabelece que os magistrados não podem exercer qualquer outra função, mesmo quando estiverem em disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. Os magistrados, ainda que em disponibilidade, não podem exercer qualquer outra função, salvo o magistério superior e os casos previstos na Constituição Federal. A violação deste preceito importa na perda do cargo judiciário.
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