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Qual atividade profissional é expressamente permitida aos magistrados pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual atividade profissional é expressamente permitida aos magistrados pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O Código admite o exercício do magistério superior como exceção à vedação ao acúmulo de funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. Os magistrados, ainda que em disponibilidade, não podem exercer qualquer outra função, salvo o magistério superior e os casos previstos na Constituição Federal. A violação deste preceito importa na perda do cargo judiciário.
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