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Que origem normativa autoriza outras exceções ao impedimento de os magistrados exercerem outras funções?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que origem normativa autoriza outras exceções ao impedimento de os magistrados exercerem outras funções?
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Resposta
Outras exceções podem decorrer das hipóteses previstas na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. Os magistrados, ainda que em disponibilidade, não podem exercer qualquer outra função, salvo o magistério superior e os casos previstos na Constituição Federal. A violação deste preceito importa na perda do cargo judiciário.
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