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Qual é a sanção prevista para o magistrado que violar a vedação ao exercício de outra função?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é a sanção prevista para o magistrado que violar a vedação ao exercício de outra função?
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Resposta
A violação da vedação importa na perda do cargo judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. Os magistrados, ainda que em disponibilidade, não podem exercer qualquer outra função, salvo o magistério superior e os casos previstos na Constituição Federal. A violação deste preceito importa na perda do cargo judiciário.
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