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Que atividade é proibida aos juízes pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que atividade é proibida aos juízes pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A lei veda que os juízes exerçam atividade político-partidária, ou seja, filiação, participação ou atuação em partidos políticos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 264. É também vedado aos juízes exercer atividade político-partidária.
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