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A regra que declara o juiz de direito em disponibilidade, sem prejuízo dos vencimentos, aplica-se aos casos de disponibilidade compulsória?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A regra que declara o juiz de direito em disponibilidade, sem prejuízo dos vencimentos, aplica-se aos casos de disponibilidade compulsória?
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Resposta
Não. A lei ressalva os casos de disponibilidade compulsória, que ficam fora da regra geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 265. Ressalvados os casos de disponibilidade compulsória, o juiz de direito será declarado em disponibilidade, sem prejuízo dos vencimentos:
I – quando lhe for suprimida a comarca;
II – quando não houver vaga para a qual possa ser removido por força de processo;
III – a pedido, no caso de mudança de sede do juízo se não quiser remover-se com ela;
IV – no caso do § 1º do art. 339.
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