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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 271-F . O acórdão deverá ser redigido nos termos do art. 104-A deste Regimento.
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 271-F . O acórdão deverá ser redigido nos termos do art. 104-A deste Regimento.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO X - DOS PROCESSOS INCIDENTES
CAPÍTULO I-B - Do Incidente de Assunção de Competência
Art. 271-F . O acórdão deverá ser redigido nos termos do art. 104-A deste Regimento.
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