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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, em que situação o juiz substituto vitalício deve ser declarado em disponibilidade sem prejuízo dos venci
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, em que situação o juiz substituto vitalício deve ser declarado em disponibilidade sem prejuízo dos vencimentos pela ausência de circunscrição vaga para remoção por força de processo?
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Resposta
O juiz substituto vitalício é declarado em disponibilidade, sem prejuízo dos vencimentos, quando não houver circunscrição vaga para a qual possa ser removido por força de processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266. O juiz substituto vitalício será declarado em disponibilidade, sem prejuízo dos vencimentos:
I – quando lhe for suprimida a circunscrição;
II – quando não houver circunscrição vaga para a qual possa ser removido por força de processo.
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