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Que conduta relativa ao período de licença do magistrado pode levar à declaração de magistério avulso quando não há justificativa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que conduta relativa ao período de licença do magistrado pode levar à declaração de magistério avulso quando não há justificativa?
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Resposta
Exceder a licença por período igual ao permitido (ou seja, mais de 30 dias) sem motivo de força maior devidamente comprovado perante a autoridade que concedeu a licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 267. O magistério será declarado avulso:
I – a pedido
II – quando, removido por motivo de interesse público, não aceitar a remoção;
III – se, no prazo legal, não assumir o exercício na comarca ou circunscrição para onde for removido;
IV – se deixar o exercício do cargo, por mais de 30 (trinta) dias, sem prévia licença, ou se a exceder, por igual tempo, sem motivo de força maior, devidamente provado perante a autoridade que a concedeu;
V – quando não cumprir, no prazo dado, a determinação de passar a residir na comarca, salvo o disposto no art. 205, § 1º.
Parágrafo único. Nos casos dos itens II, III, IV, e V deste artigo, o processo de avulsão do magistrado iniciar-se-á mediante representação do Conselho Disciplinar da Magistratura ou do Procurador Geral do Estado, seguindo os trâmites estabelecidos para o caso de disponibilidade compulsória.
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