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Que trâmites processuais devem ser observados no processo de avulsão iniciado por representação do Conselho Disciplinar ou do Procurador-Geral do Estado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que trâmites processuais devem ser observados no processo de avulsão iniciado por representação do Conselho Disciplinar ou do Procurador-Geral do Estado?
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Resposta
O processo deve seguir os trâmites estabelecidos para a hipótese de disponibilidade compulsória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 267. O magistério será declarado avulso:
I – a pedido
II – quando, removido por motivo de interesse público, não aceitar a remoção;
III – se, no prazo legal, não assumir o exercício na comarca ou circunscrição para onde for removido;
IV – se deixar o exercício do cargo, por mais de 30 (trinta) dias, sem prévia licença, ou se a exceder, por igual tempo, sem motivo de força maior, devidamente provado perante a autoridade que a concedeu;
V – quando não cumprir, no prazo dado, a determinação de passar a residir na comarca, salvo o disposto no art. 205, § 1º.
Parágrafo único. Nos casos dos itens II, III, IV, e V deste artigo, o processo de avulsão do magistrado iniciar-se-á mediante representação do Conselho Disciplinar da Magistratura ou do Procurador Geral do Estado, seguindo os trâmites estabelecidos para o caso de disponibilidade compulsória.
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