Flashcard FC473810
Como devem ser fixados os vencimentos dos magistrados e dos advogados de ofício?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como devem ser fixados os vencimentos dos magistrados e dos advogados de ofício?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser fixados por Lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 268. Os vencimentos dos magistrados e advogados de ofício serão fixados por Lei, observadas as disposições constitucionais e as da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em