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Que normas devem ser observadas ao fixar os vencimentos dos magistrados e dos advogados de ofício?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que normas devem ser observadas ao fixar os vencimentos dos magistrados e dos advogados de ofício?
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Resposta
Devem ser observadas as disposições constitucionais e as da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 268. Os vencimentos dos magistrados e advogados de ofício serão fixados por Lei, observadas as disposições constitucionais e as da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
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