Flashcard FC473812
A partir de que momento os vencimentos são abonados segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A partir de que momento os vencimentos são abonados segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Os vencimentos são abonados a partir do dia do exercício, ou seja, desde o dia em que o servidor inicia efetivamente o exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 269. Os vencimentos serão abonados a partir do dia exercício.
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