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Quais categorias têm garantia de não sofrer desconto nos vencimentos segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais categorias têm garantia de não sofrer desconto nos vencimentos segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Têm garantia de ausência de desconto nos vencimentos os magistrados e os advogados de ofício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 270. Os magistrados e advogados de ofício não sofrerão qualquer desconto nos vencimentos:
I – no período de férias;
II – no período de licença para tratamento de saúde;
III – no período consecutivo de oito dias por motivo de casamento ou falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe, ou irmão;
IV – quando estiverem dentro do prazo legal para assumirem o exercício, em virtude de remoção ou promoção, não compreendido o da prorrogação.
V – quando estiverem fora da comarca a chamados Presidentes do Tribunal de Justiça, do Conselho Disciplinar da Magistratura e do Corregedor-Geral;
VI – a serviço eleitoral, por determinação do Presidente e Corregedor respectivos;
VII – quando acidentados ou vítimas de agressão não provocada, no exercício de suas atribuições, e quando atacados de doença profissional;
VIII – quando convocados para o serviço militar e outros obrigatórios por lei, salvo se perceberem alguma retribuição por esse serviço, caso em que se fará a redução correspondente.
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