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Em que situação de convocação por autoridades do Judiciário magistrados e advogados de ofício ficam sem desconto nos vencimentos ao se deslocarem para outra comarca?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que situação de convocação por autoridades do Judiciário magistrados e advogados de ofício ficam sem desconto nos vencimentos ao se deslocarem para outra comarca?
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Resposta
Quando estiverem fora da comarca a chamados dos Presidentes do Tribunal de Justiça, do Conselho Disciplinar da Magistratura ou do Corregedor‑Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 270. Os magistrados e advogados de ofício não sofrerão qualquer desconto nos vencimentos:
I – no período de férias;
II – no período de licença para tratamento de saúde;
III – no período consecutivo de oito dias por motivo de casamento ou falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe, ou irmão;
IV – quando estiverem dentro do prazo legal para assumirem o exercício, em virtude de remoção ou promoção, não compreendido o da prorrogação.
V – quando estiverem fora da comarca a chamados Presidentes do Tribunal de Justiça, do Conselho Disciplinar da Magistratura e do Corregedor-Geral;
VI – a serviço eleitoral, por determinação do Presidente e Corregedor respectivos;
VII – quando acidentados ou vítimas de agressão não provocada, no exercício de suas atribuições, e quando atacados de doença profissional;
VIII – quando convocados para o serviço militar e outros obrigatórios por lei, salvo se perceberem alguma retribuição por esse serviço, caso em que se fará a redução correspondente.
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