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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, em que hipótese o juiz de direito fará jus ao adicional de 1/3 do vencimento padrão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, em que hipótese o juiz de direito fará jus ao adicional de 1/3 do vencimento padrão?
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Resposta
Fará jus ao adicional de 1/3 do vencimento padrão quando acumular o exercício de outra Comarca ou Vara e houver substituição efetiva naquela Comarca ou Vara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 271. O Juiz de Direito, quando acumular o exercício de outra Comarca ou Vara, perceberá 1/3 (um terço) do vencimento padrão em que se verificar a substituição, desde que declare por escrito não ter deixado de despachar e julgar os processos oriundos da Comarca ou Vara substituídos no prazo legal.
Parágrafo único. Mesmo que o juiz acumule o exercício de mais de uma Comarca ou Vara, não perceberá mais que um terço do vencimento.
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