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Em que hipótese o juiz substituto passa a perceber vencimento igual ao do juiz substituído?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que hipótese o juiz substituto passa a perceber vencimento igual ao do juiz substituído?
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Resposta
Quando estiver exercendo o cargo de juiz de direito com jurisdição plena, o juiz substituto perceberá vencimento igual ao do juiz substituído.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 272. O juiz substituto, quando estiver exercendo o cargo de juiz de direito, com jurisdição plena, perceberá vencimento igual ao do juiz substituído.
Parágrafo único. Durante as férias e licença remunerada os juízes substitutos terão vencimentos correspondentes à média mensal das quantias efetivamente auferidas a esse título, nos últimos 12 (doze) meses.
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